Legislação
Código Civil
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm
Código de Processo Civil
http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm
Constituição Federal de 1988
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm
Legislação sobre Cédula de Produto Rural
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8929.htm
Legislação sobre Contrato de Câmbio
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4728.htm
Legislação sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1900-1909/D2044.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D57663.htm
Legislação sobre Títulos de Crédito Comerciais
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1980-1988/L6840.htm
Legislação sobre Títulos de Crédito Industriais
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0413.htm
Legislação sobre Títulos de Crédito Rurais
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0167.htm
Legislação sobre Warrant Agropecuário e Conhecimento de Depósito Agropecuário
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11076.htm
Legislação sobre Warrant e Conhecimento de Depósito
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1102.htm
Lei das Duplicatas
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5474.htm
Lei do Cheque
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7357.htm
Lei dos Notários e Registradores
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8935.htm
Lei dos Serviços de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9492.htm
Lei sobre a Cédula de Crédito Bancário
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm
Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo