Legislação

Legislação

Código Civil

http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10406.htm

Código de Processo Civil

http://www.presidencia.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm

Constituição Federal de 1988

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituiçao.htm

Legislação sobre Cédula de Produto Rural

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8929.htm

Legislação sobre Contrato de Câmbio

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4728.htm

Legislação sobre Letra de Câmbio e Nota Promissória

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1900-1909/D2044.htm https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D57663.htm

Legislação sobre Títulos de Crédito Comerciais

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/1980-1988/L6840.htm

Legislação sobre Títulos de Crédito Industriais

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1965-1988/Del0413.htm

Legislação sobre Títulos de Crédito Rurais

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del0167.htm

Legislação sobre Warrant Agropecuário e Conhecimento de Depósito Agropecuário

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11076.htm

Legislação sobre Warrant e Conhecimento de Depósito

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D1102.htm

Lei das Duplicatas

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5474.htm

Lei do Cheque

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7357.htm

Lei dos Notários e Registradores

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8935.htm

Lei dos Serviços de Protesto de Títulos e outros Documentos de Dívida

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9492.htm

Lei sobre a Cédula de Crédito Bancário

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.931.htm

Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo

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